Existe o mito de que o débito fiscal inscrito em dívida ativa é imprescritível. Isto é, depois que o crédito for inscrito numa certidão de dívida ativa, não há que se falar em prescrição. Essa assertiva é falsa. Sobre a prescrição repousa inúmeras dúvidas. A começar pela distinção do conceito de prescrição e decadência. Tendo…
Leia mais
É comum ouvir histórias de pessoas que perderam o seu patrimônio por diversas razões. Na maioria dos casos, a perda poderia ser evitada através da blindagem patrimonial. Essa proteção patrimonial serve para empreendedores e pessoas físicas e independe do tamanho do seu patrimônio. O objetivo é simplesmente proteger os bens dos imprevistos que acontecem ao…
Leia mais
Em decisão inovadora, o juiz-substituto da 5ª vara Federal de Blumenau (SC), legislou em desfavor do contribuinte ao impor a necessidade de garantir o pagamento da dívida, para impugnar a execução fiscal por meio de Ação Ordinária. A despeito do princípio constitucional que assegura ao contribuinte, a inafastabilidade da jurisdição, o juiz condicionou o processamento…
Leia mais
Comentários